[DOWNLOAD] "O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico" by Carla Furtado Ribeiro " Book PDF Kindle ePub Free

January 09, 2021

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eBook details

Title: O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico
Author : Carla Furtado Ribeiro
Release Date : January 09, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 514 KB

Description

A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico.