(Download) "O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa" by Mariana Gomes Machado # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa
- Author : Mariana Gomes Machado
- Release Date : January 11, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 730 KB
Description
A Constituição interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos serviços de informações, para efeitos de prevenção do terrorismo e espionagem? Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica.
PDF Books "O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa" Online ePub Kindle
Read More
- [DOWNLOAD] "O "Bom Professor" de Educação Física: Algumas de suas Práticas" by Luís Eduardo Moraes Sinésio & Rafael Presotto Vicente Cruz # eBook PDF Kindle ePub Free
- [Download] "O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa" by Eduardo Alberto Pinca * eBook PDF Kindle ePub Free
- (Download) "O Capital Social" by Ana Paula Del Pretti ~ Book PDF Kindle ePub Free
![[Download]](http://is4-ssl.mzstatic.com/image/thumb/Publication118/v4/7b/ba/9b/7bba9b94-b550-e8b2-526e-de25f7955933/source/700x700bb.jpg)
 "O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa" by Mariana Gomes Machado # eBook PDF Kindle ePub Free){kind=link}