(Download) "O Ato Infracional 'Hediondo' e a discuss茫o sobre as medidas s贸cio-educativas" by Danilo Almeida ~ eBook PDF Kindle ePub Free
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eBook details
- Title: O Ato Infracional 'Hediondo' e a discuss茫o sobre as medidas s贸cio-educativas
- Author : Danilo Almeida
- Release Date : January 27, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 242 KB
Description
O presente livro tem como prop贸sito analisar a crian莽a e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplica莽茫o das medidas socioeducativas do Estatuto da Crian莽a e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constitui莽茫o Federal Brasileira.